POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE VELOSO TOLEDO - DF24810-A, JOAO BOSCO TAVARES DE MATTOS - SE1126-A, ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA - DF27395-A e JOSE LEANDRO TEIXEIRA BORBA - DF30799-A
RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020778-15.2017.4.01.3400
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM em face do CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da Resolução COFEN nº 529/2016 e a condenação da parte ré por supostos atos de improbidade administrativa.
Alega o autor que o ato normativo impugnado extrapola o poder regulamentar da autarquia, ao ampliar indevidamente as atribuições dos profissionais de enfermagem, em afronta ao princípio da legalidade.
Foi deferida tutela provisória de urgência.
Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de anulação da Resolução COFEN nº 529/2016, em razão de decisão anterior proferida em processo conexo, e julgou improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa, ante a ausência de elementos caracterizadores, fixando sucumbência recíproca.
Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, os quais não alteraram substancialmente o julgado.
Irresignado, o CFM interpôs apelação, na qual sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por indevida extinção sem resolução do mérito, defendendo a necessidade de apreciação do mérito da controvérsia, com o reconhecimento da ilegalidade da Resolução COFEN nº 529/2016, ao argumento de que o ato normativo invade atribuições privativas da medicina ao permitir a realização de procedimentos estéticos, inclusive invasivos, por profissionais sem previsão legal.
O COFEN apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que a extinção do feito encontra amparo na existência de decisão anterior sobre a matéria, bem como pela inexistência de ilegalidade ou de ato de improbidade administrativa.
Remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA
Relator Em Auxílio
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020778-15.2017.4.01.3400
V O T O
Cuida-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, reconhecendo a existência de conexão com o processo nº 0020776-45.2017.4.01.3400, extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de anulação da Resolução COFEN nº 529/2016, bem como julgou improcedente o pedido de condenação por atos de improbidade administrativa.
Delimitação da controvérsia
A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à verificação da regularidade da sentença que, diante da prévia prolação de decisão em processo conexo, deixou de apreciar o mérito da presente demanda, extinguindo-a sem resolução, à luz das regras processuais que disciplinam a conexão e a reunião de processos.
Sustenta o apelante, em síntese, violação aos arts. 55 e 57 do Código de Processo Civil, ao argumento de que as ações conexas deveriam ter sido necessariamente reunidas para julgamento conjunto, sendo indevida a extinção do feito após a sentença proferida no processo conexo.
Da conexão e da reunião de processos
Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, estabelecendo o §1º do referido dispositivo que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”.
A interpretação sistemática do dispositivo evidencia que a regra da reunião dos processos não possui caráter absoluto, sendo expressamente excepcionada na hipótese em que já tenha ocorrido julgamento de um dos feitos.
Tal compreensão encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 235, segundo o qual: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”
No caso dos autos, restou incontroverso que o processo nº 0020776-45.2017.4.01.3400 foi sentenciado anteriormente, circunstância que, por si só, torna inviável a reunião dos feitos, afastando a alegação de nulidade por suposta inobservância das regras de conexão.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 103 E 105 DO CPC. PROCESSOS CONEXOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. SENTENÇA PROLATADA EM UM DELES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ÚNICO. SÚMULA 235/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. 2. "A reunião não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (súmula 235/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1204934 RJ 2010/0139249-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 235 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932. SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS DA CDA PRESENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 151 DO CTN. INVIABILIDADE. COISA JULGADA NA AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Acolhimento dos embargos à execução fiscal apenas para reconhecer o excesso de penhora, mantido o feito executivo. 2. Nos termos da Súmula 235 do STJ, incabível a reunião, por conexão, de embargos à execução e ação anulatória, uma vez que este último feito já foi julgado. A conexão somente se aplica aos casos em que ambas as ações conexas aguardam julgamento. 3. Mesmo na hipótese em que reconhecida a conexão, a reunião dos processos constitui uma faculdade e não um dever do magistrado, que é o responsável pela marcha processual e deve deliberar acerca da conveniência do processamento e julgamento simultâneos ou pela apreciação em separado das ações, à luz dos objetivos da conexão, sem que essa decisão possa ser inquinada de nulidade. Nesse sentido: AC 0010501-58.2014.4.01.4300, TRF1, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, e-DJF1 06/04/2016; e AC 0011638-74.2004.4.01.9199/MG, TRF1, Quinta Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal convocado Grigório Carlos dos Santos, e-DJF1 16/10/2013. 4. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias (AIARRESP 1.632.938/PB, STJ, Terceira Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, DJe 28/03/2017). 5. (....) (TRF-1 - AC: 00126685620184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/09/2022 PAG PJe 05/09/2022 PAG)
Da inexistência de nulidade processual
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reunião de processos conexos constitui faculdade do magistrado, a ser exercida conforme juízo de conveniência e oportunidade, com vistas à racionalização da atividade jurisdicional e à prevenção de decisões conflitantes.
Além disso, vigora no sistema processual pátrio o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo.
Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 3. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 4. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 5. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 6. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. 7. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp: 1255498 CE 2011/0118417-5, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 19/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2012)
No caso concreto, o apelante limita-se a alegar prejuízo consistente na suposta perda da oportunidade de ver apreciado o mérito da controvérsia por esta Corte, argumento que não se sustenta, na medida em que a impossibilidade de reunião dos feitos decorre diretamente de previsão legal expressa (art. 55, §1º, do CPC) e de orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 235/STJ).
A extinção do feito, portanto, revela-se medida adequada para preservar a coerência e a estabilidade das decisões judiciais, evitando-se a prolação de julgados potencialmente conflitantes acerca da mesma matéria.
Registre-se, ainda, que a existência de decisão anterior em processo conexo reforça a correção da solução adotada pelo juízo de origem, que, ao extinguir o feito, atuou em consonância com os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da eficiência.
Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida na sentença recorrida.
Conclusão
Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença.
É como voto.
HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA
Relator Em Auxílio
APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020778-15.2017.4.01.3400
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
APELADO: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UM DOS FEITOS. SÚMULA 235/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a conexão com processo anteriormente julgado, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, bem como julgou improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa.
2. Nos termos do art. 55 do CPC, a reunião de processos conexos visa à decisão conjunta, sendo expressamente afastada quando um dos feitos já houver sido sentenciado.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a conexão não impõe a reunião dos processos quando já proferida sentença em um deles, conforme Súmula 235/STJ.
4. A reunião de processos conexos constitui faculdade do magistrado, a ser exercida conforme juízo de conveniência, com vistas à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes.
5. O julgamento separado de ações conexas não acarreta nulidade automática, sendo indispensável a demonstração de prejuízo, à luz do princípio do pas de nullité sans grief.
6. Inexistente prejuízo concreto à parte apelante, uma vez que a impossibilidade de reunião decorre de comando legal expresso e de orientação jurisprudencial consolidada.
7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da eficiência processual.
8. Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF,
Juiz Federal HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA
Relator Convocado