POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN
REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE VELOSO TOLEDO - DF24810-A
POLO PASSIVO:SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA e outros
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON - DF19480-A, GABRIEL BUNN ZOMER - DF51461-A, ISABELLA SILVA CARVALHO DE ANDRADE - DF33350-A, WITALO DE SOUSA CRUZ - DF54305-A, JULIANA ATAIDES DE OLIVEIRA - DF31942-A, BARBARA CARLOS SILVA MORHEB - DF54327-A, CARLOSMAGNUM COSTA NUNES - MG152526-A e SIMONE DIAS - SP311525-A
RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN contra a sentença de parcial procedência da ação declaratória proposta pela Sociedade Brasileira de Dermatologia.
A parte apelante alegou, em resumo, a necessidade de produção de prova pericial para saber quais procedimentos dão invasivos.
Após o prazo de contrarrazões, vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR):
A sentença recorrida, com base no julgamento da Ação Civil Pública n.º 0020778-15.2017.4.01.3400, considerou parcialmente nula a Resolução COFEN n.º 529/2016, relativamente aos procedimentos privativos da profissão médica (Micropuntura, Laserterapia, Depilação a laser, Criolipólise, Escleroterapia, Intradermoterapia/Mesoterapia, Prescrição de Nutracêuticos/Nutricosméticos e Peelings);
Inexiste a alegada violação da ampla defesa com o superveniente indeferimento da prova pericial requerida pelo Conselho apelante, ainda que anteriormente o juízo tenha entendido de modo diverso.
Conforme consta dos autos, o indeferimento da produção de provas ocorreu em 08/11/2021 por se tratar de matéria eminentemente de direito, bem como entendeu o juízo de serem suficientes os documentos juntados aos autos. Além disso, o apelante foi devidamente intimado na mesma data.
Cabe ao magistrado avaliar a conveniência da produção de prova pericial em virtude do princípio do livre convencimento (CPC, art. 370). Nesse sentido: AG 00062924020174010000, r. Ney Bello, 3ª Turma/TRF1 em 04.07.2017:
1. Compete ao magistrado, na análise do causa posta a julgamento, averiguar a conveniência e oportunidade da realização de prova pericial e documental, conforme requerido pela parte ré, ora agravante, para o deslinde da causa, podendo, inclusive, conforme consignado na decisão agravada, aquilatar sua necessidade, durante a audiência de instrução e julgamento, sem que isso implique em ofensa aos princípios constitucionais processuais como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
2. O conceito de inutilidade está balizado na aptidão da prova produzida de desconstituir os fundamentos da causa de pedir da ação, o que não foi demonstrado pela parte ora agravante.
3. Não constitui ilegalidade o indeferimento da realização de perícia, oitiva de testemunha ou qualquer outro tipo de prova se os diversos documentos juntados aos autos, somados à perícia técnica realizada, forem suficientes para o esclarecimento e análise da demanda.
4. Descabe falar em cerceamento de defesa. Diante do princípio do livre convencimento, previsto no art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 - art. 370 do NCPC -, o magistrado pode considerar desnecessária a produção de outras provas, sendo-lhe permitido, inclusive, rever seu posicionamento e determinar a realização daquelas que julgar necessárias.
5. Cabe ao órgão julgador prevenir e reprimir a produção de provas inservíveis ao processo e/ou meramente protelatórias, nos termos estabelecidos no Código de Ritos. A elaboração de juízo a respeito de tal tema, pressupõe que as partes apresentem requerimento justificado de produção de prova, informando ao magistrado os fatos que querem provar e meio utilizado para tanto.
Honorários recursais
Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).
CPC, art. 85 (...) § 11. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
Dispositivo
Ante o exposto, nego provimento à apelação do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN.
É como voto.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020776-45.2017.4.01.3400
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN
Advogado do(a) APELANTE: KARINE VELOSO TOLEDO - DF24810-A
APELADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM ESTETICA
Advogados do(a) APELADO: BARBARA CARLOS SILVA MORHEB - DF54327-A, CARLOSMAGNUM COSTA NUNES - MG152526-A, GABRIEL BUNN ZOMER - DF51461-A, ISABELLA SILVA CARVALHO DE ANDRADE - DF33350-A, JULIANA ATAIDES DE OLIVEIRA - DF31942-A, JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON - DF19480-A, WITALO DE SOUSA CRUZ - DF54305-A
Advogado do(a) APELADO: SIMONE DIAS - SP311525-A
E M E N T A
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO. APELAÇÃO DO CONSELHO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN contra a sentença de parcial procedência da ação declaratória proposta pela Sociedade Brasileira de Dermatologia.
2. A sentença recorrida, com base no julgamento da Ação Civil Pública n.º 0020778-15.2017.4.01.3400, considerou parcialmente nula a Resolução COFEN n.º 529/2016, relativamente aos procedimentos privativos da profissão médica (Micropuntura, Laserterapia, Depilação a laser, Criolipólise, Escleroterapia, Intradermoterapia/Mesoterapia, Prescrição de Nutracêuticos/Nutricosméticos e Peelings);
3. Inexiste a alegada violação da ampla defesa com o superveniente indeferimento da prova pericial requerida pelo Conselho apelante, ainda que anteriormente o juízo tenha entendido de modo diverso.
4. Conforme consta dos autos, o indeferimento da produção de provas ocorreu em 08/11/2021 por se tratar de matéria eminentemente de direito, bem como entendeu o juízo de serem suficientes os documentos juntados aos autos. Além disso, o apelante foi devidamente intimado na mesma data.
5. Cabe ao magistrado avaliar a conveniência da produção de prova pericial em virtude do princípio do livre convencimento (CPC, art. 370). Nesse sentido: AG 00062924020174010000, r. Ney Bello, 3ª Turma/TRF1 em 04.07.2017.
6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).
7. Apelação do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN desprovida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF,
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator